Cour constitutionnelle (Belgique), arrêt n° 11/2025 du 30 janvier 2025

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Título de comunicado de imprensa / resumo	-
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Número ECLI	ECLI:BE:GHCC:2025:ARR.011
Número ELI	-
Língua original da decisão	néerlandais
Data do documento	30/01/2025
Órgão jurisdicional autor	Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria	Impostos sobre consumos específicos
Matéria EUROVOC	imposto sobre consumos específicos
Disposição de direito nacional	-
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	-